Tribuna da Bahia - Salvador-BA, 19/09/2005
Empresas confiam na mediação da Justiça
Tarifas do transporte coletivo em Salvador não devem ter aumento nestes 30 dias, mas empresas e Prefeitura buscam um consenso, junto com estudantes e a Câmara de Vereadores. O prefeito é radicalmente contra
As empresas de ônibus de Salvador vivem uma situação delicada desde o último aumento nos combustíveis decretado dia 9, que elevou o preço do diesel em 14% nas refinarias e estrangulou o setor que já vinha operando há mais de dois anos sem reajustes nas passagens. Os empresários afirmam que vão manter o acordo firmado com os estudantes no sábado, para congelar a tarifa por 30 dias, e dizem confiar na Justiça para a solução do impasse. Quinta-feira, uma liminar autorizou o reajuste no valor das passagens de R$ 1,50 para R$2,20. Os empresários resolveram rever a decisão após o anúncio do prefeito João Henrique de que iria cassar a licença das empresas que praticassem o aumento. Após as negociações de sábado, o Setps divulgou nota oficial, que apresentamos à seguir, na íntegra:
“As empresas de transporte urbano de Salvador, concessionárias de um serviço público essencial para a sociedade, vem esclarecer aos baianos e em especial aos seus usuários o seguinte:
- Quando foi fixada a última tarifa de ônibus em agosto de 2003, o valor calculado pela Prefeitura foi de R$1,62 e o valor fixado foi de R$1,50, portanto desde aquela data a Prefeitura sabe da defasagem tarifária.
- Atendendo a um apelo do ex-prefeito dr. Antônio Imbassahy, as empresas concederam o aumento salarial dos seus empregados em maio de 2004 sem que este aumento fosse repassado para a tarifa.
- Os empresários suportaram, até dezembro de 2004, inúmeros reajustes de óleo diesel, pneus, carroceria, chassis, quando entraram com uma medida judicial e obtiveram decisão majorando a tarifa. Naquela oportunidade, o então prefeito, Dr. Antônio Imbassahy, e o prefeito eleito Dr. João Henrique Carneiro reagiram em coro uníssono não aceitando a majoração e formulando apelos às empresas para não cobrarem a tarifa majorada. O pleito foi atendido.
- Em dezembro de 2004, atendendo à uma determinação judicial a Prefeitura Municipal de Salvador encaminhou à Justiça o cálculo da tarifa de transporte naquela época no valor de R$2,06. Ressalte-se: em dezembro de 2004 a Prefeitura calculou a tarifa no valor R$2,06 (dois reais e seis centavos).
- Em maio do ano em curso, o Prefeito João Henrique, solicitou das empresas a solução do problema de reajuste de salários sem repasse para a tarifa o que foi feito com a aceitação pelas empresas de um aumento de 7% nos encargos e salários a sem que a cidade fosse submetida a qualquer tumulto ou paralisação dos empregados, fato que não ocorre há 9 anos.
- A Prefeitura Municipal de Salvador recebe, por força da lei, diariamente, a informação do faturamento bruto de todas as empresas, o número de passageiros transportados e quilometragem percorrida com o custo exato da operação.
- Portanto, a Prefeitura tem total conhecimento dos prejuízos arcados pelas Empresas, do envelhecimento da frota, do crescente endividamento bancário, da notória degradação dos serviços que penalisa os usuários. " Nos últimos 90 dias, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro de Salvador, expôs e debateu com todas as autoridades vinculadas ao problema e todos os segmentos da sociedade civil a situação de extrema dificuldade e a crise que o setor atravessa em razão do congelamento da tarifa a 24 meses. Estas exposições e debates foram feitos na Secretaria Municipal de Transporte Urbano, na Câmara de Vereadores, as Lideranças estudantis, na Associação Comercial, na OAB, no Ministério Público, na Câmara de Diretores Lojistas, em todos os órgãos da imprensa, Rede Bahia, TV Record, TV Bandeirantes, TV Aratu, Rádio Sociedade, Rádio Metrópole, Jornal A Tarde, Jornal Tribuna da Bahia, no Sindicato das Empresas Particulares de Ensino, no Comando da Polícia Militar, na Secretaria de Segurança Pública e continuaríamos se o aumento do diesel não nos tivesse atropelado transformando uma situação de crise numa situação e emergência.
- No dia 9 do mês em curso, o Governo Federal aumentou o óleo diesel em 14% o que soma um acumulado de 38. Este aumento, imprevisto, que não é responsabilidade do Sr. Prefeito nem das empresas de transportes tornou impossível a operação e no dia 12 de setembro o Sindicato das Empresas encaminhou uma carta ao Sr. Secretário de Transporte no Município de Salvador, Dr. Nestor Duarte Neto, pleiteando o reajuste da tarifa cuja cópia estamos encaminhando à todos os órgãos de imprensa. Mais uma vez o reajuste foi negado.
- Diante da absoluta falta de alternativa e porque é um direito assegurado pela Constituição, pela legislação específica que regula os contratos de concessão, as empresas buscaram restabelecer o equilíbrio econômico do contrato recorrendo ao Poder Judiciário. Com base em estudos técnicos e diante das evidências dos fatos, a Justiça atendeu à reivindicação dos empresários.
- Apesar da decisão judicial favorável, as empresas acataram o apelo do Sr. Prefeito de não cobrar a tarifa fixada judicialmente e debater na Câmara de Vereadores com o Município, entidades representativas da sociedade civil e as lideranças estudantis uma solução conciliatória.
- As empresas, a Câmara de Vereadores, lideranças estudantis e representantes da sociedade civil organizada debateram o assunto exaustivamente e democraticamente e aguardaram um posicionamento da Prefeitura.
- A Prefeitura sequer se pronunciou e não sabemos que espécie de milagre a Administração pública espera das empresas operadoras.
- As empresas lamentam profundamente a postura do poder público municipal diante de um setor tão importante para a cidade que gera mais de 12 mil empregos diretos. Também repudiam as afirmações publicadas na imprensa tendo como fonte o Sr. Prefeito João Henrique. A liminar concedida pela Justiça é fruto de um processo público e democrático. As insinuadas pressões quem está fazendo é a Prefeitura.
- As empresas se mostram solidárias ao Poder Judiciário, afrontado pelo Sr. Prefeito que, durante toda a sua vida pública, sempre pautou sua atividade política em liminares e na Justiça, que outrora considerava justa e legal.
- Por fim, os empresários vão atender às reivindicações dos estudantes - que efetivamente assumem suas responsabilidade e tão bem exercem seus direitos democráticos -, de manter a tarifa em R$1,50, durante 30 dias, tempo que o assunto será discutido por uma comissão a ser instalada na Câmara de Vereadores. No entanto, os empresários informam que não abrirão mão do processo judicial em curso”.
Projeto na Câmara regula as gratuidades
O vereador Jorge Jambeiro – PSDB – apresenta hoje na Câmara de Vereadores um projeto de lei para regulamentar o acesso às gratuidades no transporte público de Salvador. O documento mantém o passe-livre para idosos e portadores de necessidades especiais, além da meia-passagem para os estudantes, mas obriga as entidades a arcar com o transporte de seus servidores, o que vai atingir diretamente órgãos como as polícias Civil e Militar, Justiça, Correios, Rodoviários, STP e SET, que perfazem 8% de todos os passageiros transportados na capital, segundo dados fornecidos pelo vereador. O projeto foi apresentado na audiência pública realizada sexta-feira, que terminou como uma longa e improdutiva discussão sobre o aumento das passagens. Representantes dos deficientes e do Ministério Público pediram a revisão de alguns artigos da nova lei, o que foi feito durante o fim de semana: “Vamos mostrar as modificações hoje, para que tenhamos tempo de discutir com a sociedade antes de votar”, explicou.
Apesar de poder ser votado ainda essa semana, Jambeiro prefere adiar a votação até a quarta-feira seguinte. Entretanto, mesmo antes de ser apresentado, já existe uma forte pressão para restringir o projeto – 265/ 05 – principalmente em seu artigo 25 que determina o fim do passe livre para entidades prestadoras de serviços públicos: “Algumas pessoas argumentam que o Governo do Estado, por exemplo, não vai pagar. Eu creio que isso vai depender da vontade da sociedade para pressionar esses órgãos para arcar com o benefício”, afirmou. Se aprovada, a lei determina um prazo de 120 dias para a deliberação do executivo, o que deve garantir a agilidade nas determinações.
O projeto de lei tem como objetivo adaptar a legislação municipal a um decreto federal de dezembro de 2004 que regulamenta o transporte público municipal. Apesar do fim das gratuidades não ser parte obrigatória do documento, Jambeiro acredita que esse seja o desejo da sociedade baiana. Se aprovada, a medida só vai poder vigorar a partir da inclusão no orçamento do próximo ano, a menos que haja um acordo político entre as partes envolvidas. Além dos 8 % relativos às gratuidades, Jambeiro acredita também que a nova lei deve diminuir o número de fraudes entre 3 % e 4 %. Jambeiro criticou o novo Conselho Municipal de Transportes, criado para debater a questão do aumento nas tarifas dos ônibus, em Salvador.
“Esses conselho funcionam como fóruns consultivos, não têm o poder de deliberar. Quem vai decidir mesmo é a prefeitura. Não tem a urgência que a situação requer”, explicou. De acordo com o vereador, antes de tudo é preciso escolher quem vai participar do Conselho: “É preciso seguir um critério para escolher quais entidades estudantis têm respaldo para participar das discussões. Até isso deve demorar alguns dias”, pontuou.
Empresas confiam na mediação da Justiça
Tarifas do transporte coletivo em Salvador não devem ter aumento nestes 30 dias, mas empresas e Prefeitura buscam um consenso, junto com estudantes e a Câmara de Vereadores. O prefeito é radicalmente contra
As empresas de ônibus de Salvador vivem uma situação delicada desde o último aumento nos combustíveis decretado dia 9, que elevou o preço do diesel em 14% nas refinarias e estrangulou o setor que já vinha operando há mais de dois anos sem reajustes nas passagens. Os empresários afirmam que vão manter o acordo firmado com os estudantes no sábado, para congelar a tarifa por 30 dias, e dizem confiar na Justiça para a solução do impasse. Quinta-feira, uma liminar autorizou o reajuste no valor das passagens de R$ 1,50 para R$2,20. Os empresários resolveram rever a decisão após o anúncio do prefeito João Henrique de que iria cassar a licença das empresas que praticassem o aumento. Após as negociações de sábado, o Setps divulgou nota oficial, que apresentamos à seguir, na íntegra:
“As empresas de transporte urbano de Salvador, concessionárias de um serviço público essencial para a sociedade, vem esclarecer aos baianos e em especial aos seus usuários o seguinte:
- Quando foi fixada a última tarifa de ônibus em agosto de 2003, o valor calculado pela Prefeitura foi de R$1,62 e o valor fixado foi de R$1,50, portanto desde aquela data a Prefeitura sabe da defasagem tarifária.
- Atendendo a um apelo do ex-prefeito dr. Antônio Imbassahy, as empresas concederam o aumento salarial dos seus empregados em maio de 2004 sem que este aumento fosse repassado para a tarifa.
- Os empresários suportaram, até dezembro de 2004, inúmeros reajustes de óleo diesel, pneus, carroceria, chassis, quando entraram com uma medida judicial e obtiveram decisão majorando a tarifa. Naquela oportunidade, o então prefeito, Dr. Antônio Imbassahy, e o prefeito eleito Dr. João Henrique Carneiro reagiram em coro uníssono não aceitando a majoração e formulando apelos às empresas para não cobrarem a tarifa majorada. O pleito foi atendido.
- Em dezembro de 2004, atendendo à uma determinação judicial a Prefeitura Municipal de Salvador encaminhou à Justiça o cálculo da tarifa de transporte naquela época no valor de R$2,06. Ressalte-se: em dezembro de 2004 a Prefeitura calculou a tarifa no valor R$2,06 (dois reais e seis centavos).
- Em maio do ano em curso, o Prefeito João Henrique, solicitou das empresas a solução do problema de reajuste de salários sem repasse para a tarifa o que foi feito com a aceitação pelas empresas de um aumento de 7% nos encargos e salários a sem que a cidade fosse submetida a qualquer tumulto ou paralisação dos empregados, fato que não ocorre há 9 anos.
- A Prefeitura Municipal de Salvador recebe, por força da lei, diariamente, a informação do faturamento bruto de todas as empresas, o número de passageiros transportados e quilometragem percorrida com o custo exato da operação.
- Portanto, a Prefeitura tem total conhecimento dos prejuízos arcados pelas Empresas, do envelhecimento da frota, do crescente endividamento bancário, da notória degradação dos serviços que penalisa os usuários. " Nos últimos 90 dias, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro de Salvador, expôs e debateu com todas as autoridades vinculadas ao problema e todos os segmentos da sociedade civil a situação de extrema dificuldade e a crise que o setor atravessa em razão do congelamento da tarifa a 24 meses. Estas exposições e debates foram feitos na Secretaria Municipal de Transporte Urbano, na Câmara de Vereadores, as Lideranças estudantis, na Associação Comercial, na OAB, no Ministério Público, na Câmara de Diretores Lojistas, em todos os órgãos da imprensa, Rede Bahia, TV Record, TV Bandeirantes, TV Aratu, Rádio Sociedade, Rádio Metrópole, Jornal A Tarde, Jornal Tribuna da Bahia, no Sindicato das Empresas Particulares de Ensino, no Comando da Polícia Militar, na Secretaria de Segurança Pública e continuaríamos se o aumento do diesel não nos tivesse atropelado transformando uma situação de crise numa situação e emergência.
- No dia 9 do mês em curso, o Governo Federal aumentou o óleo diesel em 14% o que soma um acumulado de 38. Este aumento, imprevisto, que não é responsabilidade do Sr. Prefeito nem das empresas de transportes tornou impossível a operação e no dia 12 de setembro o Sindicato das Empresas encaminhou uma carta ao Sr. Secretário de Transporte no Município de Salvador, Dr. Nestor Duarte Neto, pleiteando o reajuste da tarifa cuja cópia estamos encaminhando à todos os órgãos de imprensa. Mais uma vez o reajuste foi negado.
- Diante da absoluta falta de alternativa e porque é um direito assegurado pela Constituição, pela legislação específica que regula os contratos de concessão, as empresas buscaram restabelecer o equilíbrio econômico do contrato recorrendo ao Poder Judiciário. Com base em estudos técnicos e diante das evidências dos fatos, a Justiça atendeu à reivindicação dos empresários.
- Apesar da decisão judicial favorável, as empresas acataram o apelo do Sr. Prefeito de não cobrar a tarifa fixada judicialmente e debater na Câmara de Vereadores com o Município, entidades representativas da sociedade civil e as lideranças estudantis uma solução conciliatória.
- As empresas, a Câmara de Vereadores, lideranças estudantis e representantes da sociedade civil organizada debateram o assunto exaustivamente e democraticamente e aguardaram um posicionamento da Prefeitura.
- A Prefeitura sequer se pronunciou e não sabemos que espécie de milagre a Administração pública espera das empresas operadoras.
- As empresas lamentam profundamente a postura do poder público municipal diante de um setor tão importante para a cidade que gera mais de 12 mil empregos diretos. Também repudiam as afirmações publicadas na imprensa tendo como fonte o Sr. Prefeito João Henrique. A liminar concedida pela Justiça é fruto de um processo público e democrático. As insinuadas pressões quem está fazendo é a Prefeitura.
- As empresas se mostram solidárias ao Poder Judiciário, afrontado pelo Sr. Prefeito que, durante toda a sua vida pública, sempre pautou sua atividade política em liminares e na Justiça, que outrora considerava justa e legal.
- Por fim, os empresários vão atender às reivindicações dos estudantes - que efetivamente assumem suas responsabilidade e tão bem exercem seus direitos democráticos -, de manter a tarifa em R$1,50, durante 30 dias, tempo que o assunto será discutido por uma comissão a ser instalada na Câmara de Vereadores. No entanto, os empresários informam que não abrirão mão do processo judicial em curso”.
Projeto na Câmara regula as gratuidades
O vereador Jorge Jambeiro – PSDB – apresenta hoje na Câmara de Vereadores um projeto de lei para regulamentar o acesso às gratuidades no transporte público de Salvador. O documento mantém o passe-livre para idosos e portadores de necessidades especiais, além da meia-passagem para os estudantes, mas obriga as entidades a arcar com o transporte de seus servidores, o que vai atingir diretamente órgãos como as polícias Civil e Militar, Justiça, Correios, Rodoviários, STP e SET, que perfazem 8% de todos os passageiros transportados na capital, segundo dados fornecidos pelo vereador. O projeto foi apresentado na audiência pública realizada sexta-feira, que terminou como uma longa e improdutiva discussão sobre o aumento das passagens. Representantes dos deficientes e do Ministério Público pediram a revisão de alguns artigos da nova lei, o que foi feito durante o fim de semana: “Vamos mostrar as modificações hoje, para que tenhamos tempo de discutir com a sociedade antes de votar”, explicou.
Apesar de poder ser votado ainda essa semana, Jambeiro prefere adiar a votação até a quarta-feira seguinte. Entretanto, mesmo antes de ser apresentado, já existe uma forte pressão para restringir o projeto – 265/ 05 – principalmente em seu artigo 25 que determina o fim do passe livre para entidades prestadoras de serviços públicos: “Algumas pessoas argumentam que o Governo do Estado, por exemplo, não vai pagar. Eu creio que isso vai depender da vontade da sociedade para pressionar esses órgãos para arcar com o benefício”, afirmou. Se aprovada, a lei determina um prazo de 120 dias para a deliberação do executivo, o que deve garantir a agilidade nas determinações.
O projeto de lei tem como objetivo adaptar a legislação municipal a um decreto federal de dezembro de 2004 que regulamenta o transporte público municipal. Apesar do fim das gratuidades não ser parte obrigatória do documento, Jambeiro acredita que esse seja o desejo da sociedade baiana. Se aprovada, a medida só vai poder vigorar a partir da inclusão no orçamento do próximo ano, a menos que haja um acordo político entre as partes envolvidas. Além dos 8 % relativos às gratuidades, Jambeiro acredita também que a nova lei deve diminuir o número de fraudes entre 3 % e 4 %. Jambeiro criticou o novo Conselho Municipal de Transportes, criado para debater a questão do aumento nas tarifas dos ônibus, em Salvador.
“Esses conselho funcionam como fóruns consultivos, não têm o poder de deliberar. Quem vai decidir mesmo é a prefeitura. Não tem a urgência que a situação requer”, explicou. De acordo com o vereador, antes de tudo é preciso escolher quem vai participar do Conselho: “É preciso seguir um critério para escolher quais entidades estudantis têm respaldo para participar das discussões. Até isso deve demorar alguns dias”, pontuou.
publicado por MPL-SP Ã s 19:40
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